Decisão Histórica: TRT-10 Anula Dispositivos da Resolução CFM nº 2.336/2023

Uma decisão recente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) trouxe mudanças significativas para o setor de saúde suplementar e para a atuação de profissionais em juntas médicas. A sentença anula pontos cruciais da Resolução CFM nº 2.336/2023, que buscava restringir a participação de profissionais não médicos em processos de decisão técnica.

O que mudou? O cerne da disputa estava na tentativa do Conselho Federal de Medicina de estabelecer a exclusividade médica em juntas que decidem sobre divergências entre planos de saúde e pacientes. O TRT-10 entendeu que tais dispositivos extrapolavam a competência do conselho e feriam o livre exercício de outras profissões regulamentadas.

Os pontos principais da decisão incluem:

Fim da Exclusividade: A Justiça vedou a imposição de que apenas médicos participem de juntas quando o tema envolver outras áreas da saúde.

Autonomia Multiprofissional: Reconhece-se que profissionais de outras áreas têm competência técnica para atuar em decisões administrativas e clínicas dentro de suas especialidades.

Garantia ao Paciente: A medida visa evitar que o atendimento ao beneficiário seja retardado por barreiras burocráticas baseadas apenas na reserva de mercado.

Por que isso é importante? Para as operadoras de saúde e para os profissionais, essa decisão reafirma que as Juntas Médicas e Odontológicas (reguladas pela ANS) devem ser espaços de diálogo técnico e não apenas de imposição de uma única categoria profissional. Para o paciente, o resultado é uma maior agilidade na resolução de conflitos.

Conclusão: A anulação desses dispositivos pelo TRT-10 marca um capítulo importante na defesa do ato multiprofissional na saúde brasileira. Embora o CFM ainda possa recorrer, a decisão atual estabelece um precedente vital para o equilíbrio entre as operadoras, os conselhos de classe e, principalmente, o direito dos pacientes.