Glossário de Perícia Médica

A

Acidente de Trabalho

Evento súbito ocorrido no exercício do trabalho a serviço da empresa, que provoca lesão corporal ou perturbação funcional, causando morte, perda ou redução da capacidade para o trabalho. Regulado pelo art. 19 da Lei nº 8.213/1991.

Acidente de Trajeto

Acidente que ocorre no percurso entre a residência e o local de trabalho do segurado, equiparado ao acidente de trabalho para fins previdenciários e trabalhistas.

Assistente Técnico

Médico ou outro profissional indicado pela parte (autor ou réu) para acompanhar a perícia judicial, apresentar quesitos suplementares e elaborar parecer técnico contestando ou corroborando o laudo do perito oficial.

Atestado Médico

Documento emitido por médico que certifica o estado de saúde de um paciente, sua incapacidade laborativa e o prazo estimado de afastamento. Tem validade jurídica e previdenciária.

Autopsia (ou Necropsia)

Exame médico-legal realizado em cadáver para determinar a causa da morte. Pode ser clínica (realizada em hospitais) ou médico-legal (realizada pelo IML, por determinação da autoridade policial ou judicial).

Avaliação de Incapacidade

Procedimento pericial para determinar se um indivíduo está total ou parcialmente incapaz para exercer sua atividade habitual ou qualquer atividade laborativa, com base em critérios clínicos e funcionais.

B

Benefício por Incapacidade

Prestação previdenciária concedida ao segurado incapaz para o trabalho. Inclui o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) e a aposentadoria por incapacidade permanente (antigo auxílio por invalidez).

Biometria Forense

Conjunto de métodos científicos utilizados para identificar indivíduos com base em características biológicas mensuráveis, como impressões digitais, DNA, padrão ocular e reconhecimento facial, em contextos periciais.

Body Map

Diagrama anatômico utilizado pelo médico perito para registrar e localizar graficamente lesões corporais, cicatrizes, deformidades ou achados relevantes encontrados no exame pericial.

C

CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho)

Documento obrigatório que deve ser emitido pela empresa ao INSS quando ocorre acidente de trabalho ou doença ocupacional. Sua falta não impede o reconhecimento do acidente, mas sujeita o empregador a multa.

Capacidade Laborativa

Aptidão física e mental do indivíduo para exercer sua atividade profissional habitual ou outra função compatível com sua formação e condição de saúde.

CID

Sistema padronizado da OMS para codificação de diagnósticos médicos. Utilizado em laudos, atestados e perícias para identificar objetivamente as patologias do periciando.

Corpo de Delito

Conjunto de vestígios materiais deixados por uma infração penal. O exame de corpo de delito é realizado por perito oficial e documenta as evidências físicas de um crime, incluindo lesões corporais em vítimas vivas ou mortas.

Cota Parte

Percentual do benefício previdenciário que pode ser utilizado como critério de rateio entre dependentes do segurado falecido ou incapacitado.

CRM

Autarquia federal responsável pelo registro e fiscalização do exercício profissional médico em cada estado. O registro no CRM é requisito obrigatório para o exercício da medicina, incluindo a atividade pericial.

D

Dano Corporal

Lesão física ou psíquica sofrida por uma pessoa em razão de acidente, violência ou doença, que resulta em prejuízo à integridade corporal, saúde ou capacidade funcional, passível de avaliação pericial para fins indenizatórios.

Datação de Lesão

Determinação, com base em critérios técnicos e científicos, da data aproximada em que uma lesão foi produzida. Fundamental para correlacionar lesões com eventos específicos em perícias judiciais e criminais.

Doença Ocupacional

Patologia adquirida ou desencadeada em função das condições especiais em que o trabalho é realizado. Subdivide-se em doença profissional (causada pelo tipo de atividade) e doença do trabalho (decorrente das condições laborais).

DSS (Data do Início da Doença)

Data estabelecida pericialmente pelo INSS como marco inicial da doença ou incapacidade, fundamental para cálculo de carência, competência e valor dos benefícios previdenciários.

DIB (Data de Início do Benefício)

Data a partir da qual o benefício previdenciário passa a ser devido ao segurado, geralmente fixada com base na data do requerimento ou da cessação da remuneração pelo empregador.

E

Exame Clínico Pericial

Avaliação médica realizada pelo perito durante a perícia, que inclui anamnese dirigida, exame físico direcionado e análise de documentos médicos, com o objetivo de fundamentar as conclusões periciais.

Exame de Corpo de Delito Indireto

Elaborado com base em documentação médica (prontuários, exames, relatórios) quando não é possível examinar diretamente a vítima ou os vestígios da infração, por terem desaparecido.

Exame Médico Admissional

Avaliação realizada pelo médico do trabalho antes do início das atividades laborais, com o objetivo de verificar se o candidato está apto para exercer a função pretendida.

F

Fase Aguda

Período inicial de uma doença ou lesão, caracterizado pela maior intensidade dos sintomas. Em perícias, a distinção entre fase aguda e crônica influencia a avaliação da incapacidade e o prognóstico.

Fim de Benefício

Data em que o benefício previdenciário por incapacidade é cessado pelo INSS, após constatação pericial de recuperação da capacidade laborativa do segurado.

Função Residual

Capacidade funcional remanescente de um indivíduo após doença, acidente ou sequela, utilizada para avaliar possibilidade de reabilitação profissional e reinserção no mercado de trabalho.

G

Grau de Incapacidade

Classificação do nível de limitação funcional do periciando, que pode ser parcial (redução da capacidade) ou total (impossibilidade completa para o trabalho), e temporária ou permanente.

H

Honorários Periciais

Remuneração devida ao perito judicial pela realização da perícia. Em processos judiciais, os honorários são arbitrados pelo juiz e pagos pela parte sucumbente ou pelo fundo de custeio da Justiça nos casos de gratuidade.

Hipossuficiência

Condição de vulnerabilidade econômica que permite ao litigante o acesso à Justiça gratuitamente, incluindo o adiantamento dos honorários periciais pelo fundo de custeio judicial.

I

Incapacidade Laborativa

Estado em que o indivíduo, por motivo de saúde, está impossibilitado de exercer suas atividades profissionais. A incapacidade pode ser temporária ou permanente, parcial ou total, para a atividade habitual ou para qualquer atividade.

Incapacidade Permanente

Incapacidade de caráter definitivo, sem perspectiva de recuperação, que impede o retorno do indivíduo ao trabalho. Fundamento para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente.

Incapacidade Temporária

Incapacidade com prazo previsto de recuperação, durante o qual o segurado faz jus ao auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença).

Invalidez

Condição de incapacidade total e permanente para o trabalho, reconhecida pericialmente. Fundamento para a aposentadoria por invalidez no RGPS.

IML (Instituto Médico-Legal)

Órgão pericial do Estado responsável pela realização de exames médico-legais, como autopsias, exames de corpo de delito e identificação de cadáveres, vinculado geralmente às Secretarias de Segurança Pública.

J

Junta Médica

Colegiado de médicos convocado para emitir parecer técnico em casos de divergência entre laudos periciais, revisão de benefícios ou situações de maior complexidade diagnóstica ou funcional.

Junta Médica Recursal

Órgão colegiado do INSS responsável por revisar decisões periciais contestadas por segurados insatisfeitos com a negativa ou cessação de benefícios por incapacidade.

L

Laudo Pericial

Documento técnico-científico elaborado pelo perito, que descreve os achados do exame pericial, os fundamentos técnicos utilizados e as conclusões sobre as questões formuladas. É o produto final da perícia.

Laudo Complementar

Documento elaborado pelo perito para responder a quesitos suplementares formulados pelas partes ou pelo juiz após a entrega do laudo principal.

Legista

Médico especializado em Medicina Legal que atua junto aos órgãos de segurança pública, IML ou como perito do judiciário, examinando vítimas vivas ou mortas para fins de instrução criminal.

Lesão Corporal

Dano físico ou psíquico causado a uma pessoa, tipificado como crime no art. 129 do Código Penal. Em perícias criminais, o médico classifica a gravidade da lesão (leve, grave ou gravíssima) com base em critérios legais.

Limite de Exposição

Concentração máxima de agentes físicos, químicos ou biológicos no ambiente de trabalho considerada segura para a saúde do trabalhador, estabelecida por normas técnicas e regulamentadoras.

M

Medicina Legal

Especialidade médica que aplica conhecimentos e técnicas médicas ao serviço do Direito, auxiliando o Poder Judiciário na solução de questões de natureza médico-jurídica.

Médico Perito

Médico legalmente habilitado a realizar exames e emitir laudos periciais, seja como perito judicial (nomeado pelo juiz), perito do INSS ou perito assistente técnico de uma das partes no processo.

Médico Perito Federal

Servidor público federal integrante da carreira do Seguro Social, responsável pela análise pericial dos pedidos de benefícios previdenciários por incapacidade no INSS.

Monitoramento Biológico

Avaliação periódica de substâncias ou seus metabólitos em materiais biológicos dos trabalhadores (sangue, urina), para verificar exposição a agentes químicos e o risco à saúde.

N

Nexo Causal

Relação de causa e efeito entre um evento (acidente, condição de trabalho, exposição) e a doença ou incapacidade apresentada pelo periciando. É elemento essencial para o reconhecimento de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.

Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP)

Instrumento legal que presume a existência de nexo causal entre a doença do trabalhador e sua atividade profissional, com base em dados estatísticos de incidência de patologias por setor econômico (CNAE), invertendo o ônus da prova para o empregador.

NR (Norma Regulamentadora)

Normas técnicas elaboradas pelo Ministério do Trabalho que regulamentam as condições de segurança e medicina do trabalho no Brasil. Existem atualmente 38 NRs, abrangendo desde aspectos gerais até setores específicos.

O

Objetivo Pericial

Finalidade específica de uma perícia, que pode ser determinar a existência de incapacidade, avaliar sequelas, estabelecer nexo causal, quantificar danos ou responder a quesitos formulados pelas partes.

Organoperito

Médico perito vinculado a um órgão público (ex.: INSS, Polícia Civil, Forças Armadas), em contraposição ao perito liberal que atua de forma autônoma como auxiliar do juízo.

P

PCMSO

Programa obrigatório previsto na NR-7, elaborado e implementado pelo médico coordenador de saúde ocupacional, que visa promover e preservar a saúde dos trabalhadores.

Periciando

Pessoa submetida ao exame pericial, seja como autor de um processo judicial, requerente de benefício previdenciário ou vítima/suspeito de um evento com repercussão médico-legal.

Perito Assistente

Ver Assistente Técnico.

Perito Judicial

Médico nomeado pelo juiz para atuar como auxiliar do juízo em processos judiciais que exijam conhecimento técnico especializado. Deve ser imparcial e prestar compromisso perante o juízo.

Perito Oficial

Perito integrante dos quadros permanentes dos órgãos periciais do Estado (IML, institutos de criminalística, etc.), com cargo criado por lei e concurso público específico para a função.

PPP

Documento histórico-laboral emitido pelo empregador que descreve as atividades exercidas pelo trabalhador, os agentes nocivos a que foi exposto e os resultados de monitoramentos ambientais e biológicos. Essencial para pedidos de aposentadoria especial.

Prontuário Médico

Conjunto de documentos que registra o histórico clínico e terapêutico do paciente, constituindo importante fonte documental em perícias médicas. É de propriedade do paciente e deve ser fornecido quando solicitado.

Q

Quesitos

Perguntas formuladas pelas partes processuais (autor, réu) e pelo juiz ao perito, que devem ser respondidas no laudo pericial. Devem ser objetivos, claros e pertinentes ao objeto da perícia.

Quesitos Suplementares

Quesitos formulados após a entrega do laudo principal, para esclarecimento de pontos obscuros ou complementação das respostas já fornecidas.

R

Reabilitação Profissional

Programa do INSS que oferece ao segurado incapacitado para sua atividade habitual o reaprendizado ou a adaptação para exercer nova atividade profissional compatível com suas limitações.

Responsabilidade Médica

Obrigação legal e ética do médico de reparar danos causados ao paciente em razão de imprudência, negligência ou imperícia no exercício da profissão. Pode ser civil, penal ou ética (administrativa).

RGPS

Sistema previdenciário administrado pelo INSS, de filiação obrigatória para trabalhadores com vínculo formal na iniciativa privada, no qual os benefícios por incapacidade são avaliados pelos peritos médicos federais.

S

Sequela

Lesão ou disfunção permanente resultante de doença, acidente ou procedimento terapêutico. Em perícias, as sequelas são documentadas e quantificadas para fins de indenização, aposentadoria especial ou cálculo de benefícios.

SIABI

Sistema informatizado do INSS utilizado pelos peritos médicos federais para registro, acompanhamento e gestão dos benefícios por incapacidade.

Subsidiariedade

Princípio pelo qual, na ausência do exame direto do periciando, o laudo pode ser elaborado com base em documentos médicos, depoimentos e demais elementos disponíveis nos autos.

T

Tempo de Incapacidade

Período durante o qual o periciando está impedido de exercer suas atividades laborais, delimitado pelo início da incapacidade e a data prevista para recuperação ou constatação de definitividade.

Transtorno Mental Relacionado ao Trabalho

Patologia psiquiátrica (depressão, ansiedade, TEPT, burnout) com nexo causal ou concausal reconhecido com as condições de trabalho, gerando direito a benefícios acidentários quando devidamente comprovado.

U

Unicidade do Laudo

Princípio processual pelo qual deve haver um único laudo pericial por objeto da prova, sem prejuízo de pareceres dos assistentes técnicos das partes.

Urgência Pericial

Situação que determina a realização da perícia em prazo menor que o normal, em razão de risco de perecimento das provas, estado de saúde crítico do periciando ou outras razões reconhecidas pelo juízo.

V

Vistoria Técnica

Inspeção pericial realizada em locais de trabalho, bens ou instalações, para verificar condições ambientais, de segurança ou causas de acidentes. Frequente em perícias de medicina do trabalho e acidente de trabalho.

Via de Regra Pericial

Conjunto de procedimentos e metodologia que o perito deve seguir para garantir a qualidade, a objetividade e a imparcialidade do seu trabalho, conforme os princípios éticos e as normas técnicas aplicáveis.

X

Xenobiótico

Substância estranha ao organismo, de origem externa, incluindo agentes químicos de exposição ocupacional (solventes, metais pesados, pesticidas). O monitoramento biológico de xenobióticos é parte da medicina do trabalho e da perícia de doenças ocupacionais.

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